PL de deputado da base de Tarcísio volta a ameaçar organização estudantil

Teve início nesta terça-feira, 27/5, em sessão extraordinária, a discussão, pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, de projeto de lei apresentado por deputado da base do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pretende retirar das entidades representativas de estudantes, em São Paulo, o direito legal de emitir carteira de identificação estudantil.

Discursando contra a medida, a deputada Professora Bebel (PT) defendeu a inconstitucionalidade da proposta, tendo em vista a Lei federal 12.933/2013, que explicita, no §2º do artigo 1º, que a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos diretórios centrais dos estudantes e pelos centros e diretórios acadêmicos.

A lei federal já foi alvo de medida provisória de Jair Bolsonaro, em 2019, que tentou revogar o direito das entidades.

O PL 269/2023 prevê gratuidade, certificação digital e custo de emissão das carteirinhas, mas não faz qualquer previsão orçamentária para esses custos. Deputado Dr. Jorge do Carmo e deputada Ana Perugini denunciaram que o projeto não leva em consideração a organização da juventude, interferindo no financiamento de entidades estudantis, que contam com a emissão do documento para manter suas atividades.

Projetos aprovados

Na segunda sessão extraordinária desta terça, o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou 26 projetos de autoria de parlamentares.

Entre eles, destacamos as proposituras de autoria de deputadas e deputados da Federação PT/PCdoB/PV. Foram aprovados o PL 430/2022 de autoria do deputado Luiz Fernando, que declara o Município de Natividade da Serra Capital Estadual do Cambuci; e o PL 958/2023, da deputada Márcia Lia, que institui o Programa Sorriso Saudável na 3ª idade.

Na forma de substitutivo apresentado, foram aprovados: o PL 1.712/2023 de autoria do deputado Reis, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais; e o PL 745/2024 de autoria da deputada Thainara Faria, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.

Foi ainda aprovado o PL 1377/2023, do deputado Vitão do Cachorrão (Republicanos) com coautoria do deputado Reis (PT), que assegura o acesso gratuito às crianças de até dois anos incompletos e meia-entrada às crianças de dois a 12 anos incompletos nas atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no Estado.

Entre os demais projetos, importante salientar que a Federação PT/PCdoB/PV e a Federação Psol/Rede votaram contrariamente ao projeto de lei aprovado, de autoria do deputado Gil Diniz (PL 592/2020), que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.