ALESP APROVA PLC QUE TRANSFERE ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS FUNÇÕES DO ESTADO

O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 10/9, o PLC 35/2024, que dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais e transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) em Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas).

A bancada da Federação PT/PCdoB/PV marcou sua posição contra o projeto do governo, alertando que ele traz grandes distorções ao atribuir competência de formulação de políticas públicas às próprias agências reguladoras, esvaziando a função do Poder Executivo.

Os deputados e as deputadas da bancada petista insistiram durante a discussão da proposta que as agências reguladoras deveriam servir como instrumento de garantia do cumprimento das regras contratuais de concessão. Ou seja, as agências são reguladoras e não regulamentadoras. Não deveriam, portanto, ter poder para criar livremente e discricionariamente políticas públicas a serem cumpridas pelos concessionários.

Os parlamentares frisaram que todos os projetos estratégicos do governo Tarcísio passarão a ser regulados pelas agências: linhas de metrô e trens; PPP do Centro de SP; PPP das escolas; da Fundação Casa; parques urbanos; PPPs de hospitais; novas obras de infraestrutura rodoviária e hidroviária. E questionam: “Qual será, então, a função do Poder Executivo em todos esses serviços? Qual é o papel da administração direta?”

Papel das agências reguladoras

As agências reguladoras têm a atribuição de regular e fiscalizar as concessões e os serviços delegados pelo Estado. O Estado de São Paulo conta, atualmente, com 2 agências reguladoras, vinculadas à Secretaria de Parcerias em Investimentos: A Artesp, responsável por fiscalizar 21 concessionárias de rodovias, 3 concessionárias de aeroportos e em torno de 85 permissionárias de transporte coletivo intermunicipal regular e de aproximadamente 2.200 operadoras de ônibus fretado e escolares, e a ARSESP, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto em 348 municípios, resíduos sólidos, serviços de gás canalizado e, ainda, pela fiscalização de 7 concessionárias e 12 permissionárias de serviços no setor de energia elétrica, em convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O objetivo do governo é modificar a gestão, o processo decisório, os cargos de comissão e os empregos públicos permanentes das agências reguladoras estaduais. Além disso, ele cria a Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas, sendo esta resultante da transformação do atual Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (Daee).

Pontos críticos do PLC

O deputado Luiz Claudio Marcolino  e a deputada Professora Bebel subiram à tribuna para falar contrariamente ao projeto.  Bebel tratou de um aspecto essencial da proposta do governo Tarcísio, que é fazer retroceder a participação social, ao eliminar os conselhos. O PLC extingue conselhos consultivos e de orientação, que eram cruciais para o controle social das agências reguladoras. A Artesp, por exemplo, conta atualmente com um conselho consultivo integrado por treze membros indicados pelo Poder Executivo, pelo Legislativo e por diversas entidades representativas. Esses conselhos têm a função de opinar sobre planos de outorga, revisão de tarifas e demais políticas de transportes, além de solicitar  informações. A Arsesp possui conselhos de orientação que discutem relatórios anuais e propostas orçamentárias.

A manutenção desses conselhos é fundamental para garantir o controle social. Por isso, a deputada Professora Bebel questionou o paradoxo de se criar uma agência que tem ao mesmo tempo a capacidade de licitar e de fiscalizar a execução dos contratos, sem a presença de um conselho com representação social.

Marcolino apontou o ataque do PLC ao parlamento, quando retira da Assembleia Legislativa a prerrogativa de indicar nomes para os conselhos e sua atribuição de sabatinar e aprovar os nomes indicados para a direção das agências.

O deputado também questionou como ficará a gestão do transporte metropolitano de passageiros operado pela EMTU, com as mudanças previstas na Artesp. Ele destacou, ainda, que o PLC cria um tributo, uma taxa de fiscalização de 0,5% sobre a receita bruta do projeto objeto de fiscalização das agências. Segundo ele, a proposta parece esdrúxula, vinda de um governo que se arvora abertamente ultraliberal, além de ser inequivocamente inconstitucional, visto que não há qualquer proporcionalidade entre a receita que decorre dos serviços e as atividades desempenhada pelas agências.

Confusão nas atribuições

A nova agência será responsável pela fiscalização das outorgas do direito de uso de recursos hídricos em todas as formas de uso, como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração. Isso inclui controlar e supervisionar tanto as águas superficiais (rios, nascentes e mananciais) quanto as subterrâneas (poços artesianos).

Na avaliação da bancada do PT, essa é uma das mudanças que mais chamam a atenção, porque o perfil dessa agência dá conta de que ela não apenas passará a controlar atividades econômicas privadas, mas também a executar atividades hoje feitas pelo Daee. A agência deverá supervisionar atividades privadas e cumprir tarefas públicas, situação que gera potenciais conflitos.

Luiz Claudio Marcolino disse que o governador Tarcísio está desmontando a estrutura de fiscalização e acompanhamento da gestão das águas e, principalmente, e das condições operacionais das barragens no estado.

Os deputados petistas insistiram em registrar nos debates sobre o PLC 35 que já havia projeto de transformação do Daee em autarquia, construído por técnicos do departamento, mas que não foi observado pela proposta do governo. Há, inclusive, serias dúvida a respeito de quais órgãos ficarão responsáveis pelas atividades do Daee relacionadas, por exemplo, às bacias hidrográficas e às barragens. Também não há qualquer definição sobre qual será o destino dos mais de mil funcionários do departamento, uma vez que a proposta aponta apenas a criação de 190 cargos permanentes e 40 comissionados na nova agência.

Agência aberta à captura pelo mercado

O PLC estabelece que dirigentes sindicais ou partidários não poderão ser conselheiros, mas não afasta a possibilidade de indicação de agentes políticos, como ministros de Estado, secretário de Estado, secretário municipal ou titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação. O governador, aliás, indicou recentemente para a diretoria da Artesp o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper, que elaborou o PLC em questão.

O projeto não faz menção à atuação na iniciativa privada, considerada neutra. A questão da captura das agências pelo mercado não foi objeto de qualquer avanço no parecer do relator – com uma pequena ressalva que pode ser feita em relação à inviabilidade de que sejam nomeadas para os conselhos pessoas que romperam vínculo com entidades reguladas de forma imediata.

Isto é, uma pessoa que tenha participação em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação da agência poderá ser indicada, caso haja o rompimento um dia antes, já que o projeto de lei não define tempo. Uma brecha para que o agente do mercado possa ser indicado. Como exemplo, temos o caso da participação de Karla Bertocco Trindade, presidente do conselho de administração da Sabesp, que participou do processo de privatização da empresa, mesmo sendo, quase simultaneamente, membro do conselho do grupo Equatorial, que arrematou a companhia paulista de saneamento.

O partido dos Trabalhadores apresentou voto em separado ao parecer do relator, que apresentou oito emendas de sua autoria e acatou outras 33 emendas de pauta protocoladas. Das 17 emendas acatadas na íntegra, cinco delas foram do PT. No entanto, a maior parte é de emendas de teor repetido, apresentadas por vários parlamentares. Das 16 emendas acatadas na forma de subemendas, dez delas são do PT, mas não foi preservada a alteração pretendida pelos parlamentares proponentes. Assim, foram acatadas na íntegra ou na forma de subemenda 15 emendas do PT. Contudo, os principais pontos críticos do projeto foram inalterados – o que levou o partido a manter o posicionamento contrário ao projeto.